Súmula 620: embriaguez não exime a seguradora
A embriaguez do segurado, por si só, não afasta o dever da seguradora de pagar a indenização prevista no contrato de seguro de vida.
STJ · 2ª Seção · Súmula 620 · DJe 17/12/2018
Ler o julgado comentadoINÍCIO / JURISPRUDÊNCIA
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A embriaguez do segurado, por si só, não afasta o dever da seguradora de pagar a indenização prevista no contrato de seguro de vida.
STJ · 2ª Seção · Súmula 620 · DJe 17/12/2018
Ler o julgado comentadoNos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
STJ · 2ª Seção · Súmula 632 · DJe 13/05/2019
Ler o julgado comentadoNegar a renovação de seguro de vida individual após mais de vinte anos de renovações automáticas ofende a boa-fé objetiva e a confiança do segurado.
STJ · 4ª Turma · AgInt no REsp 2.015.204-SP · Info 859 · 2025
Ler o julgado comentadoO beneficiário que agrava o risco sem capacidade de discernimento não age com dolo — a sanção do art. 768 do Código Civil não se aplica e a indenização é devida.
STJ · 3ª Turma · REsp 2.174.212-PR · Info 847 · 2025
Ler o julgado comentadoO requerimento administrativo prévio é essencial para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro — salvo quando a seguradora contesta o mérito em juízo.
STJ · 4ª Turma · AgInt no REsp 2.091.602-MS · Info 867 · 2025
Ler o julgado comentadoÉ válida a cláusula que condiciona a indenização por invalidez funcional permanente total por doença à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.
STJ · 2ª Seção · REsp 1.867.199-SP · Tema 1068 · Info 714 · 2021
Ler o julgado comentadoOs valores pagos pelo Seguro DPVAT aos familiares da vítima enquadram-se como seguro de vida e gozam da impenhorabilidade do art. 833, VI, do CPC/2015.
STJ · 4ª Turma · REsp 1.412.247-MG · Info 690 · 2021
Ler o julgado comentadoNos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada — é venda casada.
STJ · 2ª Seção · REsp 1.639.259-SP · Repetitivo · Info 639 · 2018
Ler o julgado comentadoQuitado o saldo pelo seguro prestamista, os herdeiros têm direito à liberação imediata da carta de crédito — sem aguardar sorteio ou encerramento do grupo.
STJ · 3ª Turma · REsp 1.770.358-SE · Info 644 · 2019
Ler o julgado comentadoOs herdeiros de consorciado falecido podem pleitear a liberação do montante da carta de crédito quando o sinistro é coberto por seguro prestamista.
STJ · 4ª Turma · REsp 1.406.200-AL · Info 596 · 2016
Ler o julgado comentadoÉ válido o empréstimo consignado contratado por analfabeto mediante assinatura a rogo — a simples digital no contrato escrito não basta.
STJ · 3ª Turma · REsp 1.868.099-CE · Info 684 · 2020
Ler o julgado comentadoNão viola a Constituição a imposição de sanções administrativas ao condutor que se recusa a realizar teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias (Tema 1079).
STF · Plenário · RE 1.224.374-RS · Tema 1079 · Info 1055 · 2022
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